Indica ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Senhor Pablo Liberal Bortolas, para que envie a esta Casa de Leis, um projeto de Lei Complementar alterando o inciso II do Art. 34 da Lei Complementar nº043/2024 de 29 de novembro de 2024, reduzindo para área mínima de 150,00 m² (sento e cinquenta metros quadrados) e testada frontal mínima de 5,00 metros na Cidade de Santa Carmem-MT.