A Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, cria o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, no qual é possível solicitar documentos e dados relativos aos órgãos e entidades da Administração Pública.

Aqui você pode solicitar seu pedido, presencialmente, em nosso espaço de Serviço de Informação ao Cidadão localizado no seguinte endereço e horário de atendimento:

 Avenida Alvorada, nº 1120 Santa Carmem, MT - CEP: 78545-000

Segunda à Sexta, em dias úteis, das 07h00 às 13h00

Ou solicitar online, clicando abaixo em Pedido de Informação.


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