Os vereadores estiveram reunidos na última segunda-feira (9) no Plenário Municipal Vereadora Ângela Ticiana Rotille Coelho, para realizar a 43ª Sessão Ordinária, a última sessão ordinária de 2024 e da legislatura 2021-2024. Na oportunidade foram encaminhados para a Comissão Geral de Pareceres três Projetos de Lei todos do Poder Executivo Municipal. A Comissão já possuía o parecer dos projetos então as três matérias puderam ser discutidas e votadas na ordem do dia, sendo votados e aprovados um Projeto de Lei Complementar, 5 Projetos de Lei e um Veto Parcial, confira o resumo das matérias que estiveram em pauta:

Projeto de Lei Complementar Nº007/2024 – autor Poder Executivo, o qual tem por súmula: “Promove modificações na Lei Complementar Nº 001/2001, alterando os valores venais e por metro quadrado dos imóveis referente a Tabela II do anexo I dos imóveis de Santa Carmem, revogando disposições em contrário e dá outras providências”.

A matéria trata da necessária atualização de 4,60% (quatro virgula sessenta por cento) aos valores genéricos dos imóveis do município, por metro quadrado, considerando que a última atualização ocorreu em 2023. Os valores aplicados neste reajuste foram utilizados os índices do IPCA-E referente ao ano de 2024. O respectivo aumento entrará em vigor no próximo ano.

Projeto de Lei Nº017/2024 – autor Poder Executivo, o qual tem por súmula: “AUTORIZA TRANSPOSIÇÃO, TRANSFERÊNCIAS E REMANEJAMENTO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS, e dá outras providencias.”

O projeto de lei foi aprovado com 7 votos favoráveis dos vereadores Marlene Pereira Alexandre (PL), Wandergleyson Luiz França de Carvalho (PL), Carlos Eduardo Ribeiro (PT), Ruy Carlos Mannrick (PL), Josiel da Silva Rocha (PL), Ana Paula Soares de Araújo (União) e Jaimésio Luiz Kappes (PL). Foi contrário ao projeto o vereador Clayton Klebson da Silva (União).

Projeto de Lei Nº018/2024 – autor Poder Executivo, o qual tem por súmula: “Dispõe sobre a criação da lei do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Santa Carmem - MT e dá outras providências.”

Projeto de Lei Nº019/2024 – autor Poder Executivo, o qual tem por súmula: “AUTORIZA DEMOLIÇÃO E CONSTRUÇÃO DE NOVO PONTO DE ÔNIBUS NA AVENIDA DO COMERCIO e dá outras providencias”

A matéria autoria a empresa AGROMAVE Insumos Agrícolas LTDA a construir um novo ponto de ônibus junto a Av. do Comércio, lote 11, Quadra05 I, e logo após a demolição do antigo ponto. Sendo assim, não gerando custos para o poder público.

Projeto de Lei Nº020/2024 – autor Poder Executivo, o qual tem por súmula: “Dispõe sobre revisão geral anual aos servidores públicos e da Prefeitura Municipal de Santa Carmem-MT.”

O projeto concede revisão geral para o ano de 2025 de 4,6% (quatro virgula seis) para Servidores Públicos Municipais de Santa Carmem/MT.

Projeto de Lei Nº021/2024 – autor Poder Executivo, o qual tem por súmula: “Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Transportes (FMT), junto à Secretaria de Obras e Serviços Públicos de Santa Carmem e dá outras providências.”

Veto Parcial Nº001/2024 – autor Poder Executivo, com o Projeto Decreto Legislativo Nº 024/2024, o qual tem por súmula: “ACATA o VETO PARCIAL do Poder Executivo Municipal a Emenda Supressiva Nº 001/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº01/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal”.

A votação do Veto Parcial é secreta, sendo esse aprovado com 5 votos favoráveis e 2 contrários.

Após a ordem do dia, os vereadores inscritos no Grande Expediente utilizaram de seu espaço para agradecimentos e votos de boas festas. Também foi feita uma homenagem ao vereador Jaimésio que realizou sua última sessão ordinária de 7 legislaturas, sendo 28 anos de vida pública.

A 43ª Sessão está disponível na integra em nosso canal do Youtube, encerrando o calendário de sessões ordinárias, podendo ainda os vereadores realizarem sessões extraordinárias, caso seja necessário.