Foi realizada ontem (22) a 18ª Sessão Ordinária no Plenário Municipal Vereadora Ângela Rotille Coelho. Na oportunidade foi encaminhado para a Comissão Geral de Pareceres um Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal. Na ordem do dia foram discutidos, votados e aprovados dois Projetos de Lei do Poder Executivo e duas indicações dos vereadores.

A primeira matéria discutida foi o Projeto de Lei Nº018/2026 do Poder Executivo no qual: “Cria a verba indenizatória por desempenho de atividade delegada a ser paga aos Bombeiros Militares que exercerem atividade de prevenção e segurança pública delegada ao Município de Santa Carmem, por meio de convênio a ser celebrado com o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública e dá outras providências.”

Em seguida foi discutido o Projeto de Lei Nº020/2026 do Poder Executivo no qual: “Autoriza o Poder Executivo Municipal de Santa Carmem a firmar termo de colaboração ou de Fomento com entidade que que representa a História e Cultura Regional e dos Pioneiros de Santa Carmem e dá outras providências”.

A Comissão Geral de Pareceres aprovou o projeto com a Emenda Modificativa Nº004/2026 que modifica o Parágrafo único do Art. 1º do Projeto alterando a palavra licitação para chamamento público. E com Emenda Aditiva Nº001/2026 adicionando § 4º no Art. 4º do Projeto de Lei, para que os recursos financeiros sejam distribuídos sem distinção entre todas as entidades associativas credenciadas.

Os vereadores aprovaram a matéria com as emendas.

O vereador Clayton Klebson da Silva apresentou a Indicação Nº044/2026 na qual: “Indica ao Prefeito Municipal, Pablo Liberal Bortolas, para que, por meio do setor jurídico, elaborar Projeto de Lei de alteração do Código de Posturas ou Legislação Correlata, sobre o comércio ambulante, visando conceder permissão de uso de passeios públicos nas proximidades de praças, parques e complexos esportivos para trabalhadores com residência comprovada no município, mediante simples comunicado administrativo e com previsão de isenção ou aplicação de taxas simbólicas”.

Em seguida o vereador Ruy Carlos Mannrick apresentou a Indicação Nº045/2026 na qual: “Indica ao Deputado Estadual, Gilberto Cattani, apresentando a necessidade de enviar esforços junto à Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (SEAF-MT) e demais órgãos competentes, visando à destinação e entrega de duzentas toneladas de calcário agrícola para atender aos pequenos produtores rurais e famílias integrantes da agricultura familiar do município de Santa Carmem – MT”.

A 18ª Sessão Ordinária está disponível na íntegra em nosso canal do Youtube, assim como as demais já realizadas.

A 19ª Sessão Ordinária está prevista para acontecer na próxima segunda-feira (29), às 08 horas. Você poderá acompanhar através da transmissão ao vivo ou diretamente no Plenário Municipal.