Os vereadores estiveram reunidos no dia 13 de novembro para realizar a 35ª Sessão Ordinária no Plenário Municipal Vereadora Angela Ticiana Rotille Coelho. Na Oportunidade foi encaminhado para a Comissão Geral de Pareceres o Projeto de Lei Nº025/2023 do Poder Executivo Municipal. Na pauta do dia teve matéria única, a segunda votação a Lei Orçamentária Anual – LOA 2024, a qual foi aprovada por unanimidade pelos vereadores.

No dia 22 de novembro foi realizada a 3ª Sessão Extraordinária, quando foram votados e aprovados três Projetos de Lei do Poder Executivo Municipal, 5 Projetos de Resolução de autoria da Mesa Diretora e 5 Projetos de Decreto Legislativo. Confira a seguir o resumo das matérias que foram apreciadas na pauta do dia e aprovadas:

Projeto de Lei Nº023/2023 – Poder Executivo – O qual tem por súmula: “Cria o cargo de Auxiliar de Sala com carga horária de 40 horas, com alteração da Lei 407/2010”.

Serão criadas 32 vagas de auxiliar de sala para atender os alunos com deficiência, inclusive de espectro autista, estes profissionais atenderão nos dois períodos.

Projeto de Lei Nº024/2023 – Poder Executivo - O qual tem por súmula: “Dispõe sobre Autorização a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal vigente, lei Nº 916/2022, e dá outras providências”.

A matéria trata da realização de Termo Aditivo junto ao Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires para realização de Exames Laboratoriais, autorizando a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 210 mil reais, para adequação da Lei Municipal 00916/2022 (LOA /2023).

Projeto de Lei Nº025/2023 – Poder Executivo - O qual tem por súmula: “Ratifica a 2ª Alteração Contratual do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Alto Teles Pires – CIDESA”.

Projeto de Resolução Nº1/2023 – Mesa Diretora – O qual tem por súmula: “Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual no âmbito da Câmara de Vereadores do Município de Santa Carmem”.

Projeto de Resolução Nº2/2023 – Mesa Diretora – O qual tem por súmula: “Dispõe sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral no âmbito da Câmara de Vereadores do Município de Santa Carmem”.

Projeto de Resolução Nº3/2023 – Mesa Diretora – O qual tem por súmula: “Regulamenta a dispensa de Parecer Jurídico nas compras e serviços de pequeno valor, baixa complexidade ou entrega imediata do bem, no âmbito da Câmara de Vereadores do Município de Santa Carmem”.

Projeto de Resolução Nº4/2023 – Mesa Diretora – O qual tem por súmula: “Regulamenta as funções do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação, suas atribuições e funcionamento, a fiscalização e a gestão dos contratos, e a atuação da assessoria jurídica e do controle interno no âmbito da Câmara de Vereadores do Município de Santa Carmem, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021”.

Projeto de Resolução Nº5/2023 – Mesa Diretora – O qual tem por súmula: “Regulamenta o Sistema de Registro de Preços no âmbito da Câmara de Vereadores do Município de Santa Carmem, nos termos da Lei Federal n.º 14.133/2021”.

Projeto de Decreto Legislativo Nº015/2023 – Jaimésio Luiz Kappes (PSD) – “Concede Título de Cidadão Honorário de Santa Carmem ao Casal Jorge José de Arruda e Belmira Batista Chaves”.

Projeto de Decreto Legislativo Nº016/2023 – Clayton Klebson da Silva (União) – “Concede título de Cidadão Carmense ao senho Jair Pires da Luz”.

Projeto de Decreto Legislativo Nº018/2023 - Jaimésio Luiz Kappes (PSD) – “Concede título de Cidadã Honorária a senhora Juraci Neris”.

Projeto de Decreto Legislativo Nº019/2023 – Wandergleyson Luiz França de Carvalho (PSD) – “Concede título de Cidadão Carmense ao senhor Carlos Rejis Walker”.

Projeto de Decreto Legislativo Nº020/2023 – Marlene Pereira Alexandre (MDB) – “Concede título de Cidadão Carmense ao senhor Ilto Nascimento”.

As Sessões estão disponíveis na integra em nosso canal do Youtube.