Foi realizada na última segunda-feira (17) a 37ª Sessão Ordinária no Plenário Municipal Vereadora Ângela Ticiana Rotille Coelho, na pauta da noite constava o Parecer Prévio o Tribunal de Contas de Mato Grosso, referente às Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Santa Carmem relativas ao exercício de 2024 sob a gestão do Ex-Prefeito, Rodrigo Audrey Frantz.

 A Comissão Geral de Pareceres decidiu exarar parecer favorável ao parecer prévio do Tribunal de Contas, através do Projeto Decreto Legislativo nº. 007/2024, o qual tem por Súmula: “Aprovam as contas do Poder Executivo Municipal relativas ao exercício de 2024”.

“O parecer do TCE-MT, conforme evidenciado em casos similares de aprovação de contas, demonstra que a gestão do Ex-Prefeito cumpriu integralmente os limites e percentuais mínimos de investimento estabelecidos pela Constituição Federal e legislação pertinente, especialmente nas áreas cruciais de Saúde (Lei Complementar nº 141/2012) e Educação (Fundeb e Manutenção e Desenvolvimento do Ensino)”, justificou a Comissão.

Os vereadores discutiram, votaram e aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo, sendo assim aprovando as contas do Poder Executivo referente ao ano de 2024.

A 37ª Sessão Ordinária esta disponível na íntegra em nosso canal do Youtube, assim como as demais sessões já realizadas.

A 38ª Sessão Ordinária está prevista para a próxima segunda-feira (24), às 19 horas. Você poderá acompanhar através da transmissão ao vivo pelo Youtube, ou diretamente no Plenário Municipal.