Publicado: 17/11/2026 ás 09:03:00
Autor: Danieli J. Schneider
Os vereadores estiveram reunidos ontem (16) para realizar a 35ª Sessão Ordinária, no Plenário Municipal Vereadora Ângela Ticiana Rotille Coelho. Na oportunidade foram encaminhados para a Comissão Geral de Pareceres dois Projetos de Lei Complementares de autoria do Poder Executivo e dentro do prazo regimental a comissão dará o parecer. Na ordem do dia constavam 10 Projetos de Lei que foram discutidos, votados e aprovados. Confira o resumo das matérias:
Projeto de Lei Nª037/2026 autor Poder Executivo Municipal, o qual tem por súmula: “Institui a Política Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável da Agricultura Familiar e dá outras providências”.
O projeto trata do Plano Municipal de Agricultura Familiar, um instrumento de planejamento e orientação das políticas públicas voltadas ao fortalecimento da agricultura familiar e ao desenvolvimento rural sustentável no município de Santa Carmem.
Projeto de Lei Nº038/2026 autor Poder Executivo, o qual tem por súmula: “Altera o Art 1º da Lei Municipal nº 663/2017, que tratou de devolução de imóvel ao doador e dá outras providencias”.
O presente Projeto de Lei se mostra necessário para regularizar a devolução do imóvel descrito. O município autorizou a devolução do imóvel ao Sr. José Tomasoni, que faleceu neste período, passando assim o imóvel para a empresa “Agropecuária Santa Catarina Ltda”, a sucessora de José Tomasoni.
Projeto de Lei Nº039/2026 autor Poder Executivo, no qual tem por súmula: “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 1050/2025 (LOA /2026) e Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.055.244,00 (Dois milhões cinquenta e cinco mil, duzentos e quarenta e quatro reais) no orçamento 2026, e dá outras providências.”
A matéria autoriza o Executivo Municipal a fazer abertura de créditos adicionais suplementar destinados ao reforço de dotações orçamentárias da FOLHA DE PAGAMENTO dos servidores públicos.
Projeto de Lei Nº040/2026 autor Poder Executivo, no qual: “Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo de Servente de Pedreiro no quadro de pessoal, define requisitos, atribuições, jornada de trabalho e vencimento, altera o lotacionograma municipal e dá outras providências”.
Serão 3 cargos de provimento efetivo de Servente de Pedreiro, com jornada de trabalho de 40 horas e salário básico inicial de R$ 2.216,21 (dois mil, duzentos e dezesseis reais e vinte e um centavos) mensais; a contratação será feita mediante a Concurso Publico.
Projeto de Lei Nº041/2026 autor Poder Executivo, no qual: “Dispõe sobre a criação do cargo de provimento em comissão de Gestor de Serviços da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos do Município de Santa Carmem/MT, e dá outras providências”.
A matéria cria uma vaga em comissão, com dedicação exclusiva com salário de R$ 6.239,03 (seis mil, duzentos e trinta e nove reais e três centavos). O cargo visa fortalecer a capacidade de coordenação, supervisão e acompanhamento das atividades executadas pela referida secretaria
Projeto de Lei Nº042/2026 autor Poder Executivo, no qual: “Dispõe sobre a criação do cargo de provimento em comissão de Gestor de Licitações no âmbito da Administração Pública Municipal de Santa Carmem/MT, e dá outras providências”.
O projeto cria uma vaga em comissão, com dedicação exclusiva com salário de R$ 6.239,03 (seis mil, duzentos e trinta e nove reais e três centavos).
“A proposta justifica-se pela crescente complexidade dos procedimentos de compras públicas e contratações administrativas, especialmente após a entrada em vigor da Lei Federal nº 14.133/2021, que exige maior planejamento, controle, governança e capacitação técnica dos agentes envolvidos nos processos licitatórios” justificou o prefeito no projeto.
Projeto de Lei Nº043/2026 autor Poder Executivo, no qual: “Autoriza celebração de Termo de Fomento com a Arcasca – Associação De Radiodifusão Comunitária Artística E Cultural De Santa Carmem – MT, e dá outras providências”.
O valor que será repassado é de R$ 4.200,00 (Quatro mil e duzentos reais) mensais.
Projeto de Lei Nº044/2026 autor Poder Executivo, no qual: “Autoriza celebração de Termo de Fomento com a Associação Comunitária Dos Aposentados Do Município De Santa Carmem (A.C.A.S.C).
O valor que será repassado será de R$ 6.314,00 (Seis mil, trezentos e catorze reais) mensais.
Projeto de Lei Nº045/2026 autor Poder Executivo, no qual: “Autoriza o Poder Executivo Municipal de Santa Carmem a Firmar Termo de colaboração ou Fomento com entidade que promova o incentivo à cultura na modalidade de aulas de música, e desenvolvimento das artes no município de Santa Carmem, e dá outras providências”.
A matéria autoriza o Executivo a repassar o montante anual de R$ 60.614,00 (sessenta mil, seiscentos e catorze reais) dividido em parcelas iguais e mensais.
Projeto de Lei Nº045/2026 autor Poder Executivo, no qual: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração ou Fomento com entidade que promova o transporte escolar universitário dos alunos do município de Santa Carmem e dá outras providências”.
O pagamento do auxílio financeiro será em 10 parcelas, sendo cada parcela no valor de R$ 34.511,40 (trinta e quatro mil, quinhentos e onze reais e quarenta centavos).
A 35ª Sessão Ordinária está disponível na íntegra em nosso canal do Youtube, assim como as demais já realizadas.
A 36ª Sessão Ordinária está prevista para acontecer na próxima segunda-feira (23), às 08 horas. Acompanhe através da transmissão ao vivo ou diretamente do Plenário Municipal.