Os vereadores estiveram reunidos no dia 13 de novembro para realizar a primeira Sessão Extraordinária de 2024, no Plenário Municipal Vereadora Ângela Ticiana Rotille Coelho. Não esteve presente o vereador Sargento Josiel da Silva Rocha. Na oportunidade os parlamentares discutiram e votaram três Projetos de Lei Complementares do Poder Executivo Municipal, um Projeto de Lei também do Poder Executivo, um Projeto de Lei de autoria do vereador Wandergleyson Luiz França de Carvaho (PL) e 5 Projetos de Decretos Legislativos, confira a seguir o resumo das matérias constadas na pauta do dia:

Projeto de Lei Complementar Nº001/2024 – autor Poder Executivo Municipal – o qual tem por súmula: “Dispõe sobre a aprovação e instituição de Condomínios de Lotes de Chácaras de Recreio no município de Santa Carmem/MT e dá outras providências”.

A matéria foi aprovada com Emenda Supressiva, na qual a Comissão Geral de Pareceres retira o Art. 49 §1º e §2º do Projeto de Lei Complementar e o Parágrafo Único do Art.44. E Emenda Aditiva no art. 43 do Projeto, no qual a Comissão adiciona o termo “imediatamente após a notificação”.

Projeto de Lei Complementar Nº002/2024 – autor Poder Executivo Municipal - o qual tem por súmula: “Estabelece normas e condições para implantação de condomínio de lotes no município de Santa Carmem, Estado do Mato Grosso”.

Projeto de Lei Complementar Nº003/2024 – autor Poder Executivo Municipal - o qual tem por súmula: “Estabelece normas e condições para parcelamento do solo urbano no município de Santa Carmem, Estado do Mato Grosso”.

A matéria foi aprovada com Emenda Modificativa, no qual a Comissão modifica o inciso II do Art. 34º do Projeto de Lei Complementar, onde constava 300.00m² que passará a ser: “ter área mínima de 200,00 m² (duzentos metros quadrados) e testada frontal mínima de 10,00 metros”.

Projeto de Lei Nº015/2024 - autor Poder Executivo Municipal – com a ementa: Altera a Lei Municipal Nº 601, de 24 de setembro de 2015, que define os limites da zona de expansão urbana do município de Santa Carmem e dá outras providências”.

O Projeto teve emenda Modificativa, modificando o Art. 1º da matéria onde constava 2 mil metros, aumentou para 3 mil metros. Ficando desta forma:

“Artigo 1º:  O artigo 1º da Lei Municipal nº 601, de 24 de setembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

‘Art. 1. O perímetro de Expansão Urbano de Santa Carmem fica delimitado num raio de 3.000 metros (três mil metros) partindo do centro da praça municipal Emilio Malinski, com as coordenadas geográficas de Latitude 12° 58’ – S e Longitude 55° 16’ – W.’.”

Projeto de Lei Nº 007/2024 - autor Wandergleyson Luiz França de Carvalho (PL) – o qual tem por súmula: “Dispõe sobre a instalação em praças e parques públicos de brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças com deficiência e/ou mobilidade reduzida e necessidades especiais, e dá outras providências”.

Projeto de Decreto Legislativo Nº008/2024 – autora Marlene Pereira Alexandre (PL) – o qual tem por súmula: “Concede título de Cidadão Carmense ao ilustre casal, senhor Waldir Inácio Rempel e senhora Erna Cecília Rempel”.

Projeto de Decreto Legislativo Nº009/2024 – autor Clayton Klebson da Silva (União) – o qual tem por súmula: “Concede título de Cidadão Carmense ao ilustre casal senhor José dos Santos e senhora Maria Silva dos Santos”.

Projeto de Decreto Legislativo Nº010/2024 – autora Ana Paula Soares de Araújo (União) – o qual tem por súmula: “Concede título de Cidadã Carmense a ilustre senhora Maria Lucia Kuhn”.

Projeto de Decreto Legislativo Nº011/2024 - autor Jaimésio Luiz Kappes (PL) – o qual tem por súmula: “Concede título de Cidadão Honorário ao ilustre senhor Giliarde Custodio da Silva”.

A matéria foi aprovada com 5 votos favoráveis sendo dos vereadores Jaimésio, Ana Paula, Ruy, Wandergleyson e Marlene. Dois vereadores votarão contrário ao projeto, Carlos e Clayton.

Projeto de Decreto Legislativo Nº012/2024 – autor Carlos Eduardo Ribeiro (PT) – o qual tem por súmula: “Concede título de Cidadão Carmense ao ilustre senhor Ademir Bergamini e senhora Ana Paula Soares de Araújo”.

A 1ª Sessão Extraordinária está disponível na íntegra em nosso canal do youtube.