Os vereadores estiveram reunidos na segunda-feira (27) para realizar a 5ª Sessão Ordinária de 2023, no plenário vereadora Angela Ticiana Rotilli Coelho. Na oportunidade foram recebidos três Projetos de Lei do Poder Executivo Municipal, o projeto nº006/2023, nº008/2023 e nº009/2023, todos chegaram com pedido de Regime Especial, ou seja, segundo artigos 126 e 127 do Regimento Interno da Câmara Municipal, sempre que necessário o Prefeito poderá solicitar que os projetos de sua iniciativa tramitem em Regime Especial, desde que devidamente justificado e a Câmara terá 8 dias após o encaminhamento da matéria a Comissão Geral de Pareceres para sua votação.

A Comissão Geral de Pareceres, tem como presidente o vereador Carlos Eduardo Ribeiro (PDT), vice-presidente a vereadora Marlene Pereira Alexandre (MDB), secretário o vereador Jaimésio Luiz Kappes (PSD) e membros os vereadores Clayton Klebson da Silva (União) e Cabo César Fernandes Ventura (PSD).

Devido a sua necessidade e urgência, os vereadores membros da Comissão ao receberem os projetos informalmente, ou seja, virtual, já se reuniram antecipadamente e quando receberam os projetos oficialmente, já tinham os pareceres, desta forma com a deliberação do plenário que aprovou a tramitação em regime especial os projetos foram a apreciação do plenário.

Confira o resumo dos projetos do Poder Executivo Municipal que foram votados e aprovados durante a sessão:

Projeto de Lei nº 006/2023 – O qual tem por súmula: “Autoriza o poder executivo a fazer distribuição de brindes para a população e dá outras providências”.

Os brindes que trata o projeto de lei serão distribuídos para a população em datas especiais como dia das mulheres, dia das mães, dia do servidor público, páscoa, entre outros. 

Projeto de Lei nº 008/2023 – O qual tem por súmula: “Altera o artigo 1º da Lei Municipal 924/2022, e dá outras providências”.

A matéria autoriza do Poder Executivo a celebrar termo de fomento com o Centro de Apoio e Reabilitação de Toxicômanos e Alcoolistas de Sinop (Cartas), aumentando o número de vagas para atender o munícipio de Santa Carmem, de duas para 4 vagas. O valor pago é de R$ 950 reais mensais por paciente.

Projeto de Lei nº 009/2023 – O qual tem por súmula: “Promove alterações nas atribuições dos cargos de Agente Comunitário de Saúde - ACS e Agente de Combate a Endemias – ACE, previstos na Lei Municipal 434/2011 e dá outras providências”.

Foi observado que a Lei Federal nº 11.350 de 2006 sofreu alterações, sendo necessário atualização da Lei Municipal, referente aos cargos citados.

Além dos Projetos de Lei, durante a 5ª Sessão Ordinária também foram discutidos e aprovados duas indicações e um requerimento, em breve traremos o resumo.

Lembramos que a sessão está disponível na íntegra no nosso canal do Youtube.