A 41ª Sessão Ordinária foi realizada na última segunda-feira (25) no Plenário Municipal Vereadora Ângela Ticiana Rotille Coelho, na oportunidade os vereadores analisaram, votaram e aprovaram 3 Projetos de Lei Complementar do Poder Executivo Municipal. Confira o resumo das matérias que estiveram em pauta:
Projeto de Lei Complementar Nº004/2024 – Poder Executivo Municipal, o qual tem por súmula: “Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual e dá outras providências”.

A matéria foi aprovada com seis votos favoráveis, sendo eles dos vereadores Marlene Pereira Alexandre (PL), Wandergleyson Luiz França de Carvalho (PL), Carlos Eduardo Ribeiro (PT), Ruy Carlos Mannrick (PL) e Jaimésio Luiz Kappes (PL). Foram contrários os vereadores Ana Paula Soares de Araújo (União) e Clayton Klebson da Silva (União).

Projeto de Lei Complementar Nº005/2024 – Poder Executivo Municipal, o qual tem por súmula: “Altera a Lei Complementar n.º 035, de 11 janeiro de 2021, que dispõe sobre a suspensão de exigência de alvarás e licenças de funcionamento, nos termos da Lei Federal n.º 13.874, de 20 de setembro de 2019, e que institui a Declaração dos Direitos da Liberdade Econômica, e dá outras providências”.

O projeto foi aprovado com seis votos favoráveis, sendo eles dos vereadores Marlene, Wandergleyson, Carlos, Ruy e Jaimésio. Foram contrários os vereadores Ana Paula e Clayton.

Projeto de Lei Complementar Nº006/2024 – Poder Executivo Municipal, o qual tem por súmula: “Promove a inclusão de dispositivos na Lei Complementar nº 01/2001 - Código Tributário do Município de Santa Carmem, relativos a cobrança de taxas”.

A matéria foi aprovada com seis votos favoráveis, sendo eles dos vereadores Marlene, Wandergleyson, Carlos, Ruy e Jaimésio. Foram contrários os vereadores Ana Paula e Clayton.

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