Segunda-feira (09) foi realizada a 15ª Sessão Ordinária no Plenário Municipal Vereadora Ângela Ticiana Rotille Coelho.

Na pauta do dia, foi discutido e votado dois Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo, sendo com solicitação de Regime Especial o Projeto de Lei Nº024/2025. Também foram discutidas e votadas 4 Indicações. A seguir, apresentamos um resumo das matérias em pauta.

Projeto de Lei Nº024/2025 – de autoria Poder Executivo- qual tem por sumula: “dispõe sobre a delegação de atribuições ao Consórcio de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Alto Teles Pires - CIDESA’’. O presente Projeto de Lei tem como finalidade delegar ao Consórcio de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Alto Teles Pires – CIDESA as atribuições relacionadas à fiscalização e inspeção sanitária de produtos de origem animal, em conformidade com as Leis Federais nº 1.283/1950 e nº 7.889/1989, bem como com a Lei Municipal nº 0999/2024. A medida visa garantir maior eficiência técnica, padronização dos serviços e fortalecimento do Sistema de Inspeção Municipal – SIM, por meio da atuação consorciada, sem prejuízo à competência da Secretaria Municipal de Agricultura. Trata-se de uma ação que contribui para a segurança alimentar, o desenvolvimento regional e a valorização da produção local. O referido projeto tramitou em caráter de Regime Especial, pois há a necessidade de publicação da lei até ia 15 do corrente mês.

Projeto de Lei Nº022/2025 – de autoria Poder Executivo- qual tem por sumula: “dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Santa Carmem, revoga a lei anterior e dá outras providências’’ . Tem por objetivo aprimorar o interior, realizar alterações na legislação e revogar dispositivos, além de promover ajustes , visando melhor atender às necessidades da população.

Indicação Nº038/2025 – de autoria Comissão Geral de Pareceres: “ indica ao Prefeito Municipal Pablo Liberal Bortolas, para que viabilize um reajuste salarial de no mínimo 12% (doze por cento) aos servidores do Poder Executivo que atuam nas categorias de Agente de limpeza pública e manutenção e Serviços gerais e para as demais categorias que é necessário fazer o complemento constitucional na cidade e município de Santa Carmem-MT’’.  Servidores de diversas áreas que recebem um valor abaixo de um salário-mínimo bruto, e que para chegarem ao mínimo vigente o poder público faz um complemento constitucional, e mesmo assim, estas pessoas recebem aproximadamente R$ 1.400,00 com os descontos, todavia, somos cientes de que pelo menos um salário-mínimo é de extrema importância para garantir a sobrevivência e o bem-estar destas pessoas, portanto, é fundamental que as pessoas recebam pelo menos um salário-mínimo, garantindo assim seus direitos básicos e possibilitando uma vida digna, por isso apresentamos esta ideia de um aumento de no mínimo 12% para que não seja mais necessário complemento constitucional, e para que mesmo com o desconto do INSS estes servidores que fazem um trabalho louvável em nosso município, possam ter a sua disposição no final do mês R$ 1.518,00 para o sustento e dignidade de suas famílias.

Indicação Nº039/2025 – autores Sulferino Junior Alves de Carvalho (PL) e Marlene Pereira Alexandre (PL): “ indica ao Deputado Estadual Thiago Silva, para que viabilize recursos no valor de aproximadamente R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) destinado a aquisição de um veículo de 7 lugares para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde no Município de Santa Carmem -MT’’.  No município de Santa Carmem, os pacientes que necessitam de hemodiálise realizam o tratamento em Sinop, localizada a aproximadamente 35 km de distância, muitos desses pacientes enfrentam limitações físicas, condições clínicas delicadas e, frequentemente, dificuldades socioeconômicas que inviabilizam o deslocamento por meios próprios ou transporte público, a ausência de um transporte adequado pode acarretar atrasos, faltas ao tratamento e, consequentemente, graves complicações à saúde, impactando diretamente na qualidade de vida e no prognóstico dos pacientes. Além disso, o fornecimento de transporte adequado e humanizado reforça o compromisso da gestão pública com a equidade no acesso à saúde e com a dignidade do cidadão, assegurando que todos, independentemente de sua condição, possam receber o tratamento necessário de forma regular e segura.

Indicação Nº040/2025 – autor Diorgene Souza Araujo (PT): “ indica ao Prefeito Municipal Pablo Liberal Bortolas, Criação do Plano de Carreira para os Servidores da Saúde, na Cidade de Santa Carmem Estado de Mato Grosso’’.  Os profissionais da saúde desempenham funções de extrema importância para o bem-estar da população, muitas vezes enfrentando jornadas intensas, ambientes de risco e grande responsabilidade. No entanto, a ausência de um plano de cargos, carreiras e remuneração (PCCR) adequado resulta em desmotivação, falta de perspectiva profissional e dificuldades na retenção de profissionais qualificados. A criação de um plano de carreira justo e transparente trará benefícios diretos à administração pública, promovendo a valorização dos servidores, incentivando a qualificação contínua e proporcionando estabilidade funcional. Além disso, tal medida está alinhada com os princípios da eficiência e valorização do servidor público, conforme estabelecido na Constituição Federal.

Indicação Nº041/2025 – autores Sulferino Junior Alves de Carvalho (PL) e Marlene Pereira Alexandre (PL): “ indica ao Prefeito Municipal Pablo Liberal Bortolas, para que construa uma pista de manobras para motocicletas, também conhecida como "Pista do Grau", na Cidade de Santa Carmem Estado de Mato Grosso’’.  Com o objetivo de promover segurança, inclusão social e valorização cultural da juventude praticante dessa modalidade, a prática de manobras com motocicletas, como o famoso “grau”, é cada vez mais comum entre os jovens, embora muitas vezes realizada de forma improvisada em vias públicas, essa prática se configura como uma manifestação cultural e esportiva legítima, que merece atenção e estrutura adequada.

A 15ª Sessão Ordinária está disponível na íntegra em nosso canal do Youtube.

A 16ª Sessão Ordinária está prevista para ser realizada na segunda-feira (16), às 19 horas. Você poderá acompanhar através do nosso canal do Youtube, ou diretamente no Plenário Municipal Vereadora Ângela Ticiana Rotille Coelho.