Leis Complementares

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Nº: LEI COMPLEMENTAR Nº 039/2022 Data: 16/12/2022 Categoria: COMLEMENTAR Subcategoria: Geral	Título: Promove modificações na Lei Complementar Nº 001/2001, alterando os valores venais e por metro quadrado dos imóveis referente a Tabela II do anexo I dos imóveis de Santa Carmem, revogando disposições em contrário e dá outras providências. Descrição: Promove modificações na Lei Complementar Nº 001/2001, alterando os valores venais e por metro quadrado dos imóveis referente a Tabela II do anexo I dos imóveis de Sant...	Visualizar \| Baixar Baixado: 5 vezes
Nº: LEI COMPLEMENTAR Nº 038/2022 Data: 10/05/2022 Categoria: COMLEMENTAR Subcategoria: Geral	Título: Plano Diretor Descrição: Dispõe sobre a elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Santa Carmem, e dá outras providências.	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: LEI COMPLEMENTAR Nº 037/2021 Data: 07/04/2021 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Título: Promovem modificações na Lei Complementar Nº 001/2001 Descrição: Promovem modificações na Lei Complementar Nº 001/2001, alterando os valores venais e por metro quadrado dos imóveis referente à Tabel...	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez

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