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Nº: LEI COMPLEMENTAR Nº039/2022
Data: 16/12/2022
Categoria: COMLEMENTAR
Subcategoria: Geral
Título: Promove modificações na Lei Complementar Nº 001/2001.
Descrição: Promove modificações na Lei Complementar Nº 001/2001, alterando os valores venais e por metro quadrado dos imóveis referente a Tabela II do anexo I dos imóveis de Sant...
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Nº: LEI COMPLEMENTAR Nº023/2017
Data: 17/01/2017
Categoria: COMLEMENTAR
Subcategoria: Geral
Título: Altera a data do Lançamento do IPTU
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Nº: LEI COMPLEMENTAR Nº021/2016
Data: 16/05/2016
Categoria: COMLEMENTAR
Subcategoria: Geral
Título: REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
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Nº: LEI COMPLEMENTAR Nº019/2014
Data: 22/12/2014
Categoria: COMPLEMENTAR
Subcategoria: Geral
Título: Altera os artigos art.116, e art. 200, da Lei Complementar nº 001/2001
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Nº: LEI COMPLEMENTAR Nº. 036/2021
Data: 03/03/2021
Categoria: COMLEMENTAR
Subcategoria: Geral
Título: REFIS 2021
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Nº: LEI COMPLEMENTAR Nº. 032/2019
Data: 12/11/2029
Categoria: COMLEMENTAR
Subcategoria: Geral
Título: REFIS 2019
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Nº: LEI COMPLEMENTAR Nº. 020/2015
Data: 16/12/2015
Categoria: COMPLEMENTAR
Subcategoria: Geral
Título: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
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Nº: LEI COMPLEMENTAR Nº 30/2019
Data: 16/08/2019
Categoria: COMLEMENTAR
Subcategoria: Geral
Título: Dispõe sobre revogar Inciso e Artigo, alterar artigo da Lei Complementar nº 021/2016.
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Nº: LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2017
Data: 18/04/2017
Categoria: COMLEMENTAR
Subcategoria: Geral
Título: REFIS 2017
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Nº: LEI COMPLEMENTAR Nº 039/2022
Data: 16/12/2022
Categoria: COMLEMENTAR
Subcategoria: Geral
Título: Promove modificações na Lei Complementar Nº 001/2001, alterando os valores venais e por metro quadrado dos imóveis referente a Tabela II do anexo I dos imóveis de Santa Carmem, revogando disposições em contrário e dá outras providências.
Descrição: Promove modificações na Lei Complementar Nº 001/2001, alterando os valores venais e por metro quadrado dos imóveis referente a Tabela II do anexo I dos imóveis de Sant...
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