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Nº: 0052/2024 Data: 09/12/2025 Categoria: COMPLEMENTAR Subcategoria: Geral	Título: ALTERA VALORES IPTU Descrição: REAJUSTE IPTU	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 0051/2025 Data: 10/11/2025 Categoria: COMPLEMENTAR Subcategoria: Geral	Título: ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 043/2024 Descrição: PARCELAMENTO DE SOLO	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: 0050/2025 Data: 07/05/2025 Categoria: COMLEMENTAR Subcategoria: Geral	Título: REESTRUTURA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO-SCI INTEGRADO DO MUNICÍPIO DE SANTA CARMEM-MT Descrição:	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 0049/2025 Data: 11/04/2025 Categoria: COMLEMENTAR Subcategoria: Geral	Título: REFIS 2025 Descrição:	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 0048/2024 Data: 10/12/2024 Categoria: COMLEMENTAR Subcategoria: Geral	Título: instituição de Condomínios de Lotes de Chácaras Descrição:	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 0047/2024 Data: 10/12/2024 Categoria: COMLEMENTAR Subcategoria: Geral	Título: alterando os valores venais e por metro quadrado Descrição:	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 0046/2024 Data: 29/11/2024 Categoria: COMLEMENTAR Subcategoria: Geral	Título: inclusão de dispositivos na Lei Complementar nº 01/2001 Descrição:	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 0045/2024 Data: 29/11/2024 Categoria: COMLEMENTAR Subcategoria: Geral	Título: Altera a Lei Complementar n.º 035, de 11 janeiro de 2021, Descrição:	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: 0044/2024 Data: 29/11/2024 Categoria: COMLEMENTAR Subcategoria: Geral	Título: Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa Descrição:	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 0043/2024 Data: 29/11/2024 Categoria: COMLEMENTAR Subcategoria: Geral	Título: parcelamento do solo urbano no município de Santa Carmem, Estado do Mato Grosso. Descrição:	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez

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